Contrato Eletrônico é todo acordo de vontades que, modifica, cria ou extigue direitos, celebrado por meio eletrônico, sem a necessidade de suporte de papel para a exteriorização da declaração de vontade.
domingo, 16 de novembro de 2008
Existe lei específica para os contratos eletrônicos?
Sim. As disposições contidas na Lei-Modelo para Comércio Eletrônico elaborado pela UNCITRAL abordam o tema, e poderão servir como diretriz para uma eventual legislação nacional
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